A lei prevê também o sacrifício de animais que ameaçam a saúde pública. Há uma polêmica nesses casos. Por que não se faz tratamento e prevenção antes? Em Campo Grande (MS), por exemplo, estima-se o sacrifício de 13 mil cães todo ano, o que representa cerca de 10% da população por causa da leishmaniose. “Simplesmente matar o cão, como se ele fosse o único responsável pela disseminação da doença é um erro”, diz o biólogo e advogado Reynaldo Velloso, da Comissão de Direitos dos Animais da OAB/RJ. “Ao invés de combater a doença com aplicação de inseticida e assim combater o principal vetor, o mosquito palha, ou a aplicação de vacinas no futuro hospedeiro, a opção mais simples determinada pela Resolução autoriza e incentiva a morte. É um absurdo que uma portaria interministerial determine o massacre destes animais.”

Existem também normas que regulam a eutanásia em animais de experimentação. Outra polêmica! Que por não ser o foco desta publicação, não vamos nos aprofundar. Mas, em resumo, parte do mesmo princípio de evitar que o animal sinta dor nesse processo.

A promoção da “morte fácil” ou “morte feliz” – significado grego para o termo euthanasía – é um assunto delicado, com defensores contra e a favor do procedimento tanto para pessoas quanto para animais domésticos ou silvestres. Juridicamente, a Constituição, no artigo 225, protege a vida como bem maior, em todas as formas. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, na Bélgica, também ampara a vida dos bichos. “O homem, como espécie animal, não pode

exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito”, aponta o artigo 2, mas ao prever a eutanásia como uma possibilidade final, o documento reforça: “se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia”.