Leis:

‣ Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Bruxelas, Bélgica, 1978)

(Princípios para países signatários das Nações Unidas como Brasil que devem seguir

ao editar suas leis, mas por si só não tem força de lei)

“Art. 2 - 1. - Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2. - O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou

explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço

dos animais.

3. - Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Art. 3 - 2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente,

sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Art. 11 - O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja,

um crime contra a vida.”

http://portal.cfmv.gov.br/portal/uploads/direitos.pdf

‣ Resolução No 714, de junho/ 2002

“Art. 2o A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do animal estiver

ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos animais,

os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros

tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública ou animal,

ou for objeto de ensino ou pesquisa.”

http://portal.cfmv.gov.br/portal/lei/index/id/327

‣ Lei No. 11.794 de outt/2008

Diretrizes exclusivas para animais utilizados para fins científicos ou didáticos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm

ESPECIAIS: DESPEDIDA

EUTANÁSIA ANIMAL É PERMITIDA APENAS EM CASOS IRREVERSÍVEIS